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Fiscalização de Trânsito

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Entenda

A fiscalização é o ato de controlar o cumprimento das normas estabelecidas na legislação de trânsito, por meio do poder de polícia administrativa de trânsito, no âmbito de circunscrição dos órgãos e entidades executivos de trânsito e de acordo com as competências definidas no Código de Trânsito Brasileiro1.   1 BRASIL. Lei...

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Eventos em destaque
Monitoramento

Execução financeira - jan/2024 a jun/2024

Crédito autorizado: R$ 4.336.360,00
Despesa realizada: R$ 32.436.056,39
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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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Divulgação de arrecadação de pedágio recebe aval

Isenção de IPVA para carros elétricos, identificação de pessoas ostomizadas e campanha de segurança em rede elétrica também podem ser analisados.

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PL 3258/2025

Torna obrigatório o emplacamento de máquinas agrícolas no Estado.

PL 1715/2023

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Agência Reguladora do Transporte e dá outras providências.

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