Políticas Públicas - Fiscalização de Trânsito

Fiscalização de Trânsito

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Entenda

A fiscalização é o ato de controlar o cumprimento das normas estabelecidas na legislação de trânsito, por meio do poder de polícia administrativa de trânsito, no âmbito de circunscrição dos órgãos e entidades executivos de trânsito e de acordo com as competências definidas no Código de Trânsito Brasileiro¹. 1 BRASIL. Lei...

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Monitoramento

Execução financeira - jan/2024 a jun/2024

Crédito autorizado: R$ 4.336.360,00
Despesa realizada: R$ 32.436.056,39

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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais

Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
• Assuntos Municipais e Regionalização
• Transporte, Comunicação e Obras Públicas

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