Políticas Públicas - Habilitação de Condutores

Habilitação de Condutores

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Entenda

Os condutores de veículos automotores devem ter habilitação para conduzir expedida pelo órgão de transito. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro¹, os candidatos à habilitação poderão habilitar-se em categorias de "A" a "E", sendo a categoria "A" para condutor de veículo motorizado de duas ou...

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Monitoramento

Execução financeira - jan/2024 a jun/2024

Crédito autorizado: R$ 0,00
Despesa realizada: R$ 39.567.310,79

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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais

Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
• Assuntos Municipais e Regionalização
• Transporte, Comunicação e Obras Públicas

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