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Transporte Público

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Entenda

O transporte público, de acordo com a Lei Federal nº 12.587, de 20121, pode ser classificado como coletivo, definido como o serviço público de transporte de passageiros, acessível a toda população, mediante pagamento individualizado, com itinerários e preços fixados pelo poder público; ou como individual, definido como...

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Monitoramento

Execução financeira - jan/2024 a jun/2024

Crédito autorizado: R$ -4.775.398,78
Despesa realizada: R$ 3.828.174,62
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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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PL 1715/2023

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Agência Reguladora do Transporte e dá outras providências.

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26/11/2024 15:00
Participe

Reunião Extraordinária - Comissão de Administração Pública

Plenarinho II

Debater a implementação e o balanço do primeiro ano do projeto de terceirização das...

Transmissão Prevista

26/10/2023 18:00
Realizada

Visita - Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização

Terminal Metropolitano do Move. Av. Senhor do Bonfim, 1235, São Benedito Santa Luzia / MG - Município de Santa Luzia

Averiguar as condições de funcionamento do transporte de passageiros na Região...

10/08/2023 16:00
Realizada

Reunião Extraordinária - Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização

Auditório José Alencar

Debater a situação do transporte público metropolitano de Belo Horizonte.

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