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Transporte Público

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Entenda

O transporte público, de acordo com a Lei Federal nº 12.587, de 20121, pode ser classificado como coletivo, definido como o serviço público de transporte de passageiros, acessível a toda população, mediante pagamento individualizado, com itinerários e preços fixados pelo poder público; ou como individual, definido como...

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Monitoramento

Execução financeira - jan/2024 a jun/2024

Crédito autorizado: R$ -4.775.398,78
Despesa realizada: R$ 3.828.174,62
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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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PL 3408/2021

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