A erradicação da pobreza e da marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais é um dos objetivos do Estado Brasileiro, conforme expresso no art. 3º da Constituição Federal de 1988¹. Também a Constituição Estadual de Minas Gerais² incorporou, em seu art. 2º, que trata dos objetivos prioritários do Estado, o...