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Regularização Fundiária

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Entenda

Regularização fundiária consiste em medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente...

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Monitoramento

Execução financeira - jan/2024 a jun/2024

Crédito autorizado: R$ 752.882,00
Despesa realizada: R$ 1.741.345,42
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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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Comissão de Participação Popular visita Povo Puri no Vale do Rio Doce

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PL 946/2023

Autoriza o Poder Executivo a regularizar a situação fundiária da ocupação do Padre Eustáquio, em Belo Horizonte, com a doação de imóvel para as famílias ocupantes.

PL 3945/2022

Autoriza o Poder Executivo a permutar os imóveis que especifica e dá outras providências, em cumprimento de acordo judicial firmado nos autos do Processo nº 30342606-29.2013.8.13.0024.

PL 3668/2022

Dispõe sobre a garantia dos direitos humanos e a adoção de medidas preventivas em situações de conflitos fundiários coletivos, urbanos e rurais.

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Reunião Extraordinária - Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização

Auditório José Alencar

Debater a regularização fundiária relativa ao Estado e aos municípios de Minas Gerais.

Agenda completa
Fiscalização
Requerimento 9756/2024

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para atuar em prol da designação de recursos humanos e orçamentários à Comissão Estadual para o...

Requerimento 9591/2024

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de informações sobre o processo de regularização fundiária conduzido pelo Estado, especialmente em...

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