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Terras Indígenas

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Entenda

A Constituição da República de 19881 e o Decreto Federal n° 5.051, de 20042, que ratifica a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho no Brasil, garantem aos povos indígenas a posse exclusiva de seus territórios e o respeito às suas organizações sociais, costumes, línguas, crenças e tradições, “consolidando o...

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Monitoramento

Execução financeira - jan/2024 a jun/2024

Crédito autorizado: R$ 339.002,00
Despesa realizada: R$ 0,00
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Dados e indicadores

Terras indígenas. Minas Gerais — abril de 2013

Mapa do Estado de Minas Gerais com terras indígenas destacadas, referente a abril de 2013
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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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