A Constituição Federal de 1988 marcou um avanço na política fundiária urbana no Brasil ao reconhecer o direito à moradia (art. 6º) e ao consagrar a função social da propriedade como princípio constitucional (arts. 5º, XXIII, e 170, III). O art. 182 atribui ao município a competência para promover a política de desenvolvimento urbano,...