De acordo com o art. 7º da Lei de Direitos Autorais — Lei Federal nº 9.610, de 19981 —, são obras intelectuais protegidas aquelas criações do espírito expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, atualmente conhecido ou que venha a ser inventado no futuro. O direito...
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Direito de Propriedade Intelectual
- Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
- • Cultura
Projeto que pune depredação do patrimônio pode voltar a Plenário
28/05/2025Incentivo a sessões de cinema adaptadas para TEA aprovado em definitivo
27/05/2025Comissão debate destinação de recursos do Fundo Estadual de Cultura
Institui o Plano Estadual de Cultura de Minas Gerais.
PL 3632/2025Reunião Extraordinária - Comissão de Cultura
Auditório José Alencar
Proceder à entrega de diplomas referentes aos votos de congratulações com a Charanga...
Requerem seja realizada audiência pública para debater a cobrança relativa a direitos autorais realizada pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Ecad.
Requerimento 4420/2015Requer seja realizada audiência pública para debater as possíveis irregularidades praticadas pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Ecad - em relação à cobrança para a apresentação...