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Direito ao Intercâmbio e à Cooperação Cultural

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Entenda

O direito ao livre intercâmbio e à difusão dos bens culturais tem por objetivo garantir que os conteúdos e valores presentes nas criações artísticas e nas diferentes expressões culturais locais e nacionais possam circular sem restrições no território brasileiro e sejam levados ao restante do mundo, promovendo a interação desses bens com...

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Monitoramento

Execução financeira - jan/2024 a jun/2024

Crédito autorizado: R$ 0,00
Despesa realizada: R$ 16.441.924,03
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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
  • Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
  • • Cultura 
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01/04/2025

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01/04/2025

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