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Assistência Social

Entenda

Informações Gerais

A política de assistência social se configura como política de proteção social, não contributiva, de responsabilidade do Estado, que visa prover famílias e grupos sociais específicos das seguranças de sobrevivência, de acolhida e de convívio familiar e comunitário, por meio de programas, serviços e benefícios de proteção social, hierarquizados em proteção básica e proteção especial.
Essa concepção da assistência social está fundamentada na Constituição Federal de19881, que, em seu art. 194, dispõe que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relacionados à saúde, à previdência e à assistência social. A inserção da assistência social na seguridade social destaca o seu caráter de política de proteção social, articulada a outras políticas sociais, voltadas à garantia de direitos e condições dignas de vida.
As disposições constitucionais relativas à assistência social foram regulamentadas pela Lei Orgânica da Assistência Social — Loas —,  Lei Federal nº 8.742, de 19932. A partir de então, a assistência social passou a se organizar pelas seguintes diretrizes: 

  • descentralização político-administrativa; 
  • participação da população, tanto na formulação da política como no controle público de suas ações; 
  • primazia da responsabilidade do Estado na condução da política; 
  • centralidade na família.

O Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS —, com vistas a conferir efetividade aos preceitos ditados pela Constituição e pela Loas, aprovou, em setembro de 2004, a Política Nacional de Assistência Social — PNAS —, que estabelece os princípios, diretrizes, objetivos e ações da política socioassistencial no País. O Sistema Único de Assistência Social Suas organiza operacionalmente essa política, tendo como referência a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social3 — NOB Suas.
Articulado como sistema, o Suas pressupõe a gestão compartilhada e o cofinanciamento da política de assistência social pelas três esferas de governo, com clara definição das responsabilidades técnico-políticas de cada uma delas. Além disso, o sistema define e organiza os elementos essenciais e imprescindíveis à execução da política, o que possibilita a normatização dos padrões dos serviços prestados, a exigência de qualidade do atendimento, a definição de indicadores para o monitoramento e a avaliação das ações, a nomenclatura e estratificação dos serviços e da rede socioassistencial.
A política de assistência social está organizada de acordo com as seguintes funções: proteção social, vigilância socioassistencial e defesa social e institucional. Os serviços de proteção social são aqueles destinados à segurança de sobrevivência, de acolhida e de convívio familiar. Incluem-se na função de vigilância social aquelas ações direcionadas ao conhecimento da demanda por proteção social, ou seja, a produção e sistematização de informações, por meio da construção de indicadores e de índices territorializados, relativos às situações de vulnerabilidade e de risco pessoal e social da população. Por fim, as ações destinadas à defesa social e institucional referem-se à garantia aos usuários do conhecimento acerca dos direitos socioassistenciais e de sua defesa.

 

 

 

1 BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Belo Horizonte: Assembleia Legislativa de Minas Gerais, 2012. Disponível em: < http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/Downloads/pdfs/ConstituicaoFederal.pdf >. Acesso em: 15 mar. 2013.
2 BRASIL. Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8742.htm >. Acesso em: 15 mar. 2013.
3 BRASIL. Conselho Nacional de Assistência Social. Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012. Aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social — NOB/SUAS. Disponível em: < http://www.kairos.srv.br/nob_suas_2012.pdf >. Acesso em: 15 mar. 2013
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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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