No que se refere ao tema da acessibilidade, a Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, órgão integrante da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, tem as seguintes competências:

• coordenar e supervisionar o Programa Nacional de Acessibilidade e o Programa de Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como propor as providências necessárias à sua completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento;
• fomentar a adoção de medidas para a proteção da integridade física e mental da pessoa com deficiência;
• fomentar a implantação de desenho universal e tecnologia assistiva requeridas pelas pessoas com deficiência na pesquisa e no desenvolvimento de produtos, serviços, equipamentos e instalações;
• apoiar e promover programas de formação de agentes públicos e recursos humanos em acessibilidade e tecnologia assistiva, fomentando o desenvolvimento de estudos e pesquisas nesse campo de conhecimento;
• cooperar com Estados, Distrito Federal e Municípios para a elaboração de estudos e diagnósticos sobre a situação da acessibilidade arquitetônica, urbanística, de transporte, comunicação e informação e tecnologia assistiva.

No âmbito estadual, a Coordenadoria Especial de Apoio e Assistência à Pessoa com Deficiência — Caade —, vinculada a Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania — Sedpac —, entre outras competências, possui as seguintes atribuições relacionadas à acessibilidade:

• auxiliar a formulação, a implementação e a articulação de políticas públicas para pessoas com deficiência;
• acompanhar a execução das políticas públicas estaduais que venham interferir nas condições de vida das pessoas com deficiência;
• desenvolver programas, projetos e ações voltadas ao atendimento das necessidades das pessoas com deficiência;
• contribuir para a promoção da intersetorialidade e da transversalidade entre os programas, planos e projetos relacionados às políticas públicas destinadas às pessoas com deficiência.