Atuação da ALMG

Entenda

Estrutura Organizacional e de Gestão

• Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

  É responsável pela formulação e coordenação da política estadual de proteção e conservação do meio ambiente e de gerenciamento dos recursos hídricos, além de articular as políticas de gestão dos recursos ambientais, visando ao desenvolvimento sustentável no Estado de Minas Gerais. Em 2016, houve mudanças significativas na estrutura organizacional do Sistema Estadual de Meio Ambiente — Sisema —, por meio da Lei nº 21.972, de 2016¹, e do Decreto 47.042, de 2016², que, dentre outras disposições, transferiram da Semad para o Igam a competência de outorgar o direito de uso da água e buscaram fortalecer as ações de fiscalização nas unidades regionais da secretaria.
  
  
   
  
  1 MINAS GERAIS. Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016. Dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema – e dá outras providências Disponível em: <https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?num=21972&ano=2016&tipo=LEI>.
  
  2 MINAS GERAIS. Decreto nº 47.042, de 6 de setembro de 2016. Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. <https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa-nova-min.html?tipo=DEC&num=47042&ano=2016>

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• Instituto Mineiro de Gestão das Águas

  É o órgão vinculado à Semad responsável por promover ações direcionadas ao gerenciamento das águas superficiais e subterrâneas do Estado. As principais linhas de ação do órgão estão apresentadas na Figura 4:
  
  
   
  
  Figura 4: Principais Linhas de Ação do Igam:
  
  

   

  

  
  Fonte: Instituto Mineiro de Gestão das Águas. Relatório Anual de Gestão e Situação dos Recursos Hídricos de Minas Gerais — 2014/2017 — Igam/2018.
  
  

   

  As atividades do órgão são realizadas de forma regionalizada. Em 2017, o Igam possuía cinco Unidades Regionais de Gestão das Águas, instaladas nos seguintes municípios: Montes Claros e Divinópolis (Bacia do Rio São Francisco); Uberlândia (Bacia do Rio Paranaíba); Juiz de Fora (Bacia do Rio Paraíba do Sul) e Governador Valadares (Bacia do Rio Doce). Cabe ressaltar que, em 2016, com a publicação da nova Lei do Sisema (Lei nº 21.972 de 2016), foi prevista a criação de outras unidades, até o limite de 17.

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• Conselho Estadual de Recursos Hídricos — CERH

  É composto por representantes do poder público, dos usuários e de entidades da sociedade civil ligadas aos recursos hídricos, de forma paritária com o poder público. Ele é o órgão deliberativo e normativo central do Sistema Estadual de Recursos Hídricos do Estado — SERGH-MG —, e tem competências como aprovar a proposta do Plano Estadual de Recursos Hídricos e a instituição de comitês de bacia hidrográfica, decidir sobre os conflitos entre comitês de bacia hidrográfica e deliberar sobre projetos de aproveitamento de recursos hídricos que extrapolem o âmbito do comitê de bacia hidrográfica.

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• Comitês de Bacia Hidrográfica e Agências de Bacia Hidrográfica

  Os Comitês de Bacia Hidrográfica — CBHs —, conforme mencionado, são espaços de diálogo, debates e decisões sobre a gestão das águas em uma bacia ou conjunto de bacias. Participam dos comitês, como conselheiros, representantes de governos, dos usuários da água e da sociedade civil organizada. As entidades são escolhidas por meio de um processo eleitoral e os representantes por elas indicados são nomeados pelo governador. Tratam-se, portanto, de organismos de Estado, colegiados e estratégicos para o sistema de gerenciamento, ao promoverem a gestão integrada e participativa das águas. Algumas das principais competências dos comitês são:
  
  

  • Promover o debate sobre as questões hídricas;
  • Aprovar e acompanhar a execução do plano de recursos hídricos da bacia;
  • Estabelecer mecanismos de cobrança pelo uso da água;
  • Deliberar sobre a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos para empreendimentos de grande porte e potencial poluidor;
  • Arbitrar, em primeira instância administrativa, sobre conflitos relacionados com o uso da água.
    
    

  Em Minas Gerais, foram instituídos 36 comitês de bacias, entre os anos 1998 e 2009. Embora alguns comitês mineiros tenham alcançado protagonismo, tornando-se referências para outros estados brasileiros, como é o caso do CBH Rio das Velhas e dos CBHs afluentes do Rio Doce, ainda há importantes desafios para a efetiva gestão participativa das águas no Estado, entre os quais se destacam:

  • Melhoria da estrutura operacional dos comitês;
  • Sustentabilidade financeira do sistema descentralizado de gestão;
  • Acesso a informações e conhecimentos de maneira ampla e igualitária;
  • Atuação efetiva na discussão e na implementação dos instrumentos de gestão de recursos hídricos;
  • Criação de uma agenda de discussão mais robusta, que dialogue com os instrumentos e as ferramentas de planejamento e gestão na bacia.
    
    

  Conheça o Portal dos Comitês de Bacia de Minas Gerais.
  
  Já as agências de bacias são entidades executivas de apoio aos comitês. Cabe a elas realizar estudos técnicos, elaborar planos de recursos hídricos, manter atualizado o cadastro de usuários de água na bacia, aplicar os recursos arrecadados com a cobrança pelo uso da água, em conformidade com as ações previstas nos planos da bacia e com as diretrizes do plano de aplicação dos recursos, aprovadas pelo comitê, dentre outras competências.
  
  Em Minas Gerais, ainda não foram criadas agências de bacias, mas quatro entidades foram equiparadas a elas: Associação Multissetorial de Usuários de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas — ABHA —; Agência de Bacia Hidrográfica Peixe Vivo — Agência Peixe Vivo —; Instituto Bioatlântica — IBIO-AGB Doce —; e Agência da Bacia do Rio Paraíba do Sul — Agevap.
  
  não foram criadas agências de bacias, mas quatro entidades foram equiparadas a elas: Associação Multissetorial de Usuários de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas — ABHA —; Agência de Bacia Hidrográfica Peixe Vivo — Agência Peixe Vivo —; Instituto Bioatlântica — IBIO-AGB Doce —; e Agência da Bacia do Rio Paraíba do Sul — Agevap.

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