Licenciamento e Regularização Ambiental

Entenda

Um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, o licenciamento ambiental consiste no procedimento por meio do qual um empreendedor é autorizado a construir, instalar, ampliar e operar uma atividade ou estabelecimento utilizador de recursos ambientais, que seja capaz de causar degradação ambiental sob qualquer forma. Por meio...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2016 a dez/2016

Crédito autorizado: R$ 7.345.668,18
Despesa realizada: R$ 4.514.062,85
Dados e indicadores

Tempo médio gasto para deliberação de licenciamento ambiental de empreendimentos classes 3 e 4. Minas Gerais — 2008-2011

Tabela com o tempo médio gasto para deliberação de licenciamento ambiental de empreendimentos classes 3 e 4 em Minas Gerais entre os anos de 2008 e 2011
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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Fiscalização
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Requerimento 7858/2017

Requer seja realizada audiência pública para debater a possibilidade de licenciamento de instalação de estação rádio base - antena transmissora de telefonia celular, pela empresa Claro, na Rua Plutão...