Entenda
Financiamento
As políticas de desenvolvimento urbano-regional têm suas fontes de financiamento a partir de recursos dos Tesouros Federal e Estadual, de fundos federais e estaduais e de recursos ordinários dos Municípios.
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Regionalização
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
- Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
- • Administração Pública
- • Assuntos Municipais e Regionalização
- • Desenvolvimento Econômico
- • Transporte, Comunicação e Obras Públicas
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Fiscalização
Requerimento 10279/2021
Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização para debater o Projeto de Lei nº 2.884/2021, de autoria do governador do Estado, que institui...
Requerimento 10278/2021Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para debater o Projeto de Lei nº 2.884/2021, de autoria do governador do Estado, que...