A determinação de medida educativa para usuário de drogas segue o rito pertinente no processo criminal, e será determinada pelo Poder Judiciário. Ao Poder Executivo cumpre elaborar políticas públicas necessárias ao cumprimento dessa decisão judicial.
Criminalidade crescente em Teófilo Otoni motiva reunião
Requerem seja realizada audiência pública para debater um novo método de educação e reinserção social nos presídios, em especial para aqueles condenados por uso e tráfico de drogas, e a transformação...
Requerimento 3029/2019Requer seja realizada audiência pública para debater a nova estrutura da Subsecretaria de Políticas sobre Drogas, em razão da sua incorporação pela Secretaria de Desenvolvimento Social - Sedese -,...
