Entenda
A Lei Federal 11.343, de 20061, diferenciou o usuário do traficante de drogas. Usuários de entorpecentes ilícitos, na atual legislação antidrogas, poderão ser submetidos a pena alternativa à prisão. Na forma de sentença judicial, o usuário condenado deverá comparecer a programa ou curso educativo. Não houve uma descriminalização...
Dados e indicadores
Taxa de mortalidade por uso de drogas (por 100.000 habitantes). Brasil, Região Sudeste e Minas Gerais — 2003-2013