Entenda
A Lei Federal 11.343, de 20061, diferenciou o usuário do traficante de drogas. Usuários de entorpecentes ilícitos, na atual legislação antidrogas, poderão ser submetidos a pena alternativa à prisão. Na forma de sentença judicial, o usuário condenado deverá comparecer a programa ou curso educativo. Não houve uma descriminalização...
Monitoramento
Execução financeira - jan/2024 a dez/2024
Crédito autorizado: R$ 1.000,00
Despesa realizada: R$ 0,00
Dados e indicadores
Taxa de mortalidade por uso de drogas (por 100.000 habitantes). Brasil, Região Sudeste e Minas Gerais — 2003-2013
Tabela com valores da taxa de mortalidade por uso de drogas no Brasil, Região Sudeste e Minas Gerais entre os anos de 2003 e 2013
