A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais — CFEM —, instituída pela Constituição Federal, de 19881, é devida aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e aos órgãos da administração da União, como contraprestação pela utilização econômica dos recursos minerais em seus respectivos territórios. A CFEM é...
Violência contra mulher aumenta entre atingidas por barragem
16/08/2017Política Estadual dos Atingidos por Barragens passa na CCJ
11/08/2017Mulheres atingidas por barragens são tema de debate na ALMG
Reunião Conjunta - Comissões de Minas e Energia e Assuntos Municipais
Debater, em audiência pública conjunta com a Comissão de Assuntos Municipais e...
Requer seja realizada audiência pública para debater a ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado contra a Samarco Mineração S.A., a Vale S.A. e a BHP Billiton Brasil Ltda.,...
Requerimento 4024/2015Requer seja encaminhado ao Ministério de Minas e Energia pedido de providências para revisar as alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM - destinadas aos...
