A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais — CFEM —, instituída pela Constituição Federal, de 19881, é devida aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios e aos órgãos da administração da União, como contraprestação pela utilização econômica dos recursos minerais em seus respectivos territórios. A Cfem deve...
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Compensação Financeira Pela Exploração de Recursos Minerais
Entenda
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
- Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
- • Minas e Energia
- • Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
13/07/2022
Comunidade exige assessoria para viabilizar seus direitos
12/07/2022Ameaça de ruptura de barragem da Vale pauta reunião
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27/04/2022 10:00
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