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Compensação Financeira Pela Exploração de Recursos Minerais

Entenda

A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais — CFEM —, instituída pela Constituição Federal, de 19881, é devida aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios e aos órgãos da administração da União, como contraprestação pela utilização econômica dos recursos minerais em seus respectivos territórios. A Cfem deve...

Dados e indicadores

Arrecadação da CFEM no Estado de Minas Gerais — 2004-2012

Gráfico da arrecadação da CFEM no Estado de Minas Gerais entre os anos de 2004 e 2012
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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Fiscalização
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