Entenda
A Lei Federal 12.288, de 20101, institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnicas. Por população negra, a Lei entende o...
Monitoramento
Execução financeira - jan/2025 a ago/2025
Crédito autorizado: R$ 0,00
Despesa realizada: R$ 0,00
Despesa realizada: R$ 0,00
Dados e indicadores
Existência de conselho municipal de igualdade racial e de política, programa ou ação municipal de igualdade racial. Municípios mineiros — 2010
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
- Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
- • Direitos Humanos