Políticas Públicas - Negros, Índios, Povos e Comunidades Tradicionais

Negros, Índios, Povos e Comunidades Tradicionais

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Entenda

Em consonância com a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial¹, editada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas, em 1965, a Constituição Federal de 1988² reconhece as formas diferenciadas de organização social e cultural de distintos segmentos da sociedade brasileira, como é o...

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Monitoramento

Execução financeira - jan/2024 a jun/2024

Crédito autorizado: R$ 712.973,50
Despesa realizada: R$ 12.586,98

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Dados e indicadores

Existência de política, programa ou ação de igualdade racial. Municípios mineiros — 2010

Gráfico com número de municípios mineiros que possuíam e que não possuíam política, programa ou ação de igualdade racial em 2010

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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais

Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
• Direitos Humanos

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