A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais — CFEM —, instituída pela Constituição Federal, de 19881, é devida aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios e aos órgãos da administração da União, como contraprestação pela utilização econômica dos recursos minerais em seus respectivos territórios. A Cfem deve...
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Compensação Financeira Pela Exploração de Recursos Minerais
- Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
- • Minas e Energia
- • Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Nascentes e cursos d’água estariam ameaçados com construção de ferrovia
25/03/2025Julgamento no STF divide opiniões em Plenário
Supremo decide se aceita denúncia contra o ex-presidente Bolsonaro por tentativa de golpe de estado.
21/03/2025Projeto da Vale prevê rebaixamento de lençol freático
Reunião Extraordinária - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Conceição do Mato Dentro
Debater os impactos e os danos socioambientais da atividade minerária do projeto...
Requer seja realizada audiência pública para debater, com a presença de representantes dos municípios mineradores, da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais - Amig -, do Ministério de...
Requerimento 3581/2023Requer seja encaminhado ao ministro de Minas e Energia pedido de informações sobre a situação da greve dos servidores da Agência Nacional de Mineração, que cobram por justiça quanto às condições de...