Políticas Públicas - Educação nos Sistemas Prisional e Socioeducativo

Educação nos Sistemas Prisional e Socioeducativo

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Entenda

A educação, como direito público subjetivo previsto na Constituição Federal de 1988, se estende aos jovens e adultos em situação de privação de liberdade, os quais mantêm a titularidade dos direitos fundamentais assegurados pela Carta Magna. Enquanto a Lei de Execução Penal¹ já determinava que o estabelecimento penal, conforme a...

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Monitoramento

Execução financeira - jan/2024 a jun/2024

Crédito autorizado: R$ 0,00
Despesa realizada: R$ 0,00

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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais

Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
• Educação, Ciência e Tecnologia

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