A Lei Federal nº 11.274, de 2006¹, que alterou a Lei Federal nº 9.394, de 1996², Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — LDB —, ampliou a duração do ensino fundamental para nove anos. Estados e Municípios tiveram de se adequar à norma até o ano de 2010. Dessa forma, o ensino fundamental é a segunda etapa da...