O controle sanitário dos alimentos no Brasil é subdividido em vigilância sanitária e defesa agropecuária — ou defesa sanitária. A primeira, realizada pelos órgãos de saúde, promove o controle de bens de consumo relacionados à saúde, de sua produção até o consumo final¹. Envolve, portanto, a fiscalização da indústria alimentícia,...