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Certificação de Origem e Qualidade

Entenda

Informações Gerais

Os sistemas de certificação da produção agrícola visam assegurar a qualidade e a segurança de produtos agropecuários e agroindustriais ou atestar o atendimento de seus processos produtivos às normas sanitárias, ambientais e trabalhistas vigentes. Compõem esses sistemas as certificações de origem e os mecanismos de rastreabilidade, que indicam o histórico, a aplicação ou a localização de um produto, e, em alguns casos, evidenciam sua natureza regional1. Tais sistemas possibilitam a responsabilização em casos de prejuízos causados ao longo do ciclo de vida dos produtos, além de incrementarem a competitividade dos produtos e favorecerem sua inserção nos mercados nacional e internacional2.

Os processos de certificação baseiam-se no chamado princípio da terceira parte, que estabelece que as atividades de auditoria do sistema não podem ser realizadas nem pelo agente produtor, nem pelo agente consumidor, devendo ser executadas por organismos independentes — a terceira parte —, reconhecidos, confiáveis e estruturados em conformidade com as bases metodológicas e técnicas do sistema de certificação3.

Nas políticas públicas voltadas para a certificação de origem e a qualidade dos produtos agrícolas, o poder público opera como essa terceira parte. Nesses casos, pode elaborar normas de referência, prover assistência técnica, fiscalizar os empreendimentos, credenciar entidades certificadoras e fiscalizar sua atuação e gerir os sistemas de cadastro e certificações.

A certificação promovida pelo poder público tende a ser voluntária, quando se pretende promover a qualidade dos produtos ou evidenciar processos peculiares de fabricação, ou compulsória, quando relacionada a questões sanitárias4. No Estado de Minas Gerais, as políticas de certificação de origem e qualidade atingem principalmente as cadeias produtivas da carne para exportação, do café e da cachaça artesanal.

Nos tópicos que se seguem, apresenta-se o sistema de certificação por Indicação Geográfica e o de certificação orgânica adotado no País. Para mais informações sobre os mecanismos ligados à rastreabilidade bovina, conheça as políticas públicas voltadas para a cadeia produtiva da Carne.



1 ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR ISO 9000: 2000: Quality management systems — Fundamentals and vocabulary. Descriptors: Quality management. Quality assurance. Quality assurance system. Rio de Janeiro: ABNT, 2000.

2 MINAS GERAIS. Lei nº 22.926, de 12 de janeiro de 2018. Dispõe sobre o Programa de Certificação de Produtos Agropecuários e Agroindustriais — Certifica Minas — e dá outras providências. Disponível em: <https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=22926&comp=&ano=2018>. Acesso em: 28 ago. 2018.

3 CONCEIÇÃO, Júnia Cristina P. R. da; BARROS, Alexandre Lahóz Mendonça de. Certificação e rastreabilidade no agronegócio: instrumentos cada vez mais necessários. Brasília: Ipea, 2005. (Texto para Discussão nº 1.122). Disponível em: <http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/Tds/td_1122.pdf>. Acesso em: 28 ago. 2018.

4 Ibid.

  • Indicação Geográfica — IG

    Uma das formas de certificação de origem é a obtenção do registro de Indicação Geográfica — IG. Esse registro, obtido por meio de solicitação ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial — INPI —, é conferido a produtos ou serviços que são característicos do seu local de origem, distinguindo-os de seus similares disponíveis no mercado em razão de características identitárias regionais ligadas ao ambiente (clima, solo, vegetação, água) ou à cultura (know-how, savoir faire)1.

    Como informa o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a IG constitui um direito de propriedade intelectual autônomo, como uma patente ou uma marca registrada, e é reconhecido nacional e internacionalmente. No Brasil, a certificação tem suas bases na Lei de Propriedade Industrial (Lei Federal nº 9.279, de 19962), que distingue duas espécies de proteção como IG: a indicação de procedência, relacionada a local que tenha se tornado conhecido como centro de extração, produção ou fabricação de determinado produto ou de prestação de determinado serviço; e a denominação de origem, ligada a região cujos produtos ou serviços se diferenciem de similares em razão de características devidas ao meio geográfico e a fatores humanos3.


    Quadro 1 — Produtos com registros de IG em Minas Gerais
    Produto Denominação Tipo de Selo Data do registro
    Café Região do Cerrado Mineiro Indicação de Procedência e Denominação de Origem 14/04/05
    Região da Serra da Mantiqueira do Estado de Minas Gerais Indicação de Procedência 31/05/11
    Queijo Minas Artesanal Serro Indicação de Procedência 13/12/11
    Canastra Indicação de Procedência 13/03/12
    Peças artesanais em estanho São João del Rei Indicação de Procedência 07/02/12
    Aguardente de cana tipo cachaça Salinas Indicação de Procedência 16/10/12
    Biscoitos São Tiago Indicação de Procedência 05/02/13
    Própolis Verde Região da Própólis Verde de Minas Gerais Denominação de Origem 06/09/16
    BRASIL. Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Indicações geográficas reconhecidas. Rio de Janeiro2018. Disponível em: <http://www.inpi.gov.br/menu-servicos/indicacao-geografica/pedidos-de-indicacao-geografica-no-brasil>. Acesso em: 28 ago. 2018.

     

     


    1 BRASIL. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. O que é Indicação Geografica (IG)? Disponível em: <http://www.agricultura.gov.br/assuntos/sustentabilidade/indicacao-geografica>. Acesso em: 28 ago. 2018.

    2 BRASIL. Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9279.htm>. Acesso em: 5 set. 2018.

    3 BRASIL. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Orientações para o registro. Disponível em: <http://www.agricultura.gov.br/assuntos/sustentabilidade/indicacao-geografica/orientacoes-para-registro>. Acesso em: 28 ago. 2018. 

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  • Certificação na Agricultura Orgânica

    Nos termos do art. 1º da Lei Federal nº 10.831, de 20031,

    "Considera-se sistema orgânico de produção agropecuária todo aquele em que se adotam técnicas específicas, mediante a otimização do uso dos recursos naturais e socioeconômicos disponíveis e o respeito à integridade cultural das comunidades rurais, tendo por objetivo a sustentabilidade econômica e ecológica, a maximização dos benefícios sociais, a minimização da dependência de energia não-renovável, empregando, sempre que possível, métodos culturais, biológicos e mecânicos, em contraposição ao uso de materiais sintéticos, a eliminação do uso de organismos geneticamente modificados e radiações ionizantes, em qualquer fase do processo de produção, processamento, armazenamento, distribuição e comercialização, e a proteção do meio ambiente" (BRASIL, 2003).

    Para que possa ter seus produtos orgânicos comercializados, o produtor deve fazer parte do Cadastro Nacional de Produtores Orgânicos, o que, por sua vez, demanda que esteja certificado por um dos seguintes mecanismos: certificação por auditoria, sistema participativo de garantia ou controle social na venda direta2.

    No caso da certificação por auditoria, um organismo de avaliação reconhecido oficialmente inspeciona as unidades de produção e comercialização a fim de garantir sua conformidade com os regulamentos técnicos3. No caso dos sistemas participativos de garantia, essa avaliação da conformidade é realizada por organismos participativos de avaliação da conformidade — Opacs —, integrados por produtores e outras pessoas interessadas (consumidores, técnicos, organizações sociais etc)4.

    Já nas situações de controle social na venda direta, cabíveis apenas aos agricultores familiares que comercializem seus produtos diretamente com o consumidor final, sem certificação, as garantias de conformidade são emitidas por organizações de controle social — OCS —, formadas por um grupo, associação, cooperativa ou consórcio, com ou sem personalidade jurídica, de agricultores familiares. As OCS devem ser cadastradas junto ao órgão federal ou estadual competente, e sua função consiste em orientar corretamente seus membros, estabelecer seus mecanismos de controle de produção e assegurar o direito de vista às unidades produtivas por consumidores ou órgãos fiscalizadores5.

    Além de diferenciar os produtos no mercado, esses mecanismos de certificação permitem responsabilizar produtores, distribuidores, comerciantes e entidades certificadoras, segundo o nível de participação de cada um, em casos de inadequação às características regulamentadas para produtos orgânicos6.


     

    1 BRASIL. Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/CCIVil_03/leis/2003/L10.831.htm>. Acesso em: 5 set. 2018.

    2 Acesse o site do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para conhecer o Cadastro Nacional de Produtores Orgânicos e a Relação de Organismos de Avaliação da Conformidade Orgânica.

    3 BRASIL. Decreto nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007. Regulamenta a Lei no 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6323.htm>. Acesso em: 28 ago. 2018.

    4 BRASIL. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo. Produtos orgânicos: sistemas participativos de garantia. Brasília: Mapa/ACS, 2008. 44 p. Disponível em: <http://www4.planalto.gov.br/consea/publicacoes/agricultura/produtos-organicos-sistemas-participativos-de-garantia/31-produtos-organicos-sistemas-participativos-de-garantia.pdf>. Acesso em: 28 ago. 2018.

    5 ___. Controle social na venda direta ao consumidor de produtos orgânicos sem certificação. Brasília: Mapa/ACS, 2008. 24 p. Disponível em: <http://www4.planalto.gov.br/consea/publicacoes/agricultura/controle-social-na-venda-direta-ao-consumidor-de-produtos-organicos-sem-certificacao/30-controle-social-na-venda-direta-ao-consumidor-de-produtos-organicos-sem-certificacao.pdf>. Acesso em: 28 ago. 2018.

    6 BRASIL. Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/CCIVil_03/leis/2003/L10.831.htm>. Acesso em: 5 set. 2018.

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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 12590/2018

Requer seja encaminhado ao Instituto Mineiro de Agropecuária pedido de providências para dar viabilidade à execução orçamentária das emendas por sugestão popular ao PPAG e à Lei Orçamentária Anual -...

Requerimento 12586/2018

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de providências para dar viabilidade à execução orçamentária das emendas por sugestão popular ao PPAG e...