Na estrutura do governo federal, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento — Mapa — é responsável pela gestão das políticas públicas de estímulo à agropecuária, fomento ao agronegócio e regulação de serviços vinculados ao setor¹ Vinculada ao Mapa, a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária — Embrapa — promove pesquisa, desenvolvimento e inovação voltados especificamente para a agropecuária brasileira. Ainda na estrutura federal, destaca-se a atuação do Ministério da Economia, que se ocupa do controle e da promoção das exportações das diversas cadeias agropecuárias e industriais.

Particularmente quanto à cadeia produtiva da carne, o Mapa coordena as políticas nacionais de sanidade de rebanho e fiscaliza a produção de alimentos animais e de produtos veterinários e a manipulação de material genético. A rastreabilidade do gado, que é realizada pelo Sistema Brasileiro de Identificação e Certificação de Bovinos e Bubalinos — Sisbov² —, é administrada pelo ministério, e o seu rastreamento é certificado por empresas credenciadas. Os frigoríficos e matadouros têm seus alvarás sanitários expedidos por órgão vinculado ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, ao passo que a licença ambiental, quando couber, é expedida pelo órgão ambiental competente. Saiba mais sobre Licenciamento e Regularização Ambiental. 

Já na estrutura do Governo do Estado de Minas Gerais, a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento — Seapa — coordena e executa as políticas ligadas à produção agropecuária³.

A fiscalização e a certificação sanitária cabem ao Instituto Mineiro de Agropecuária — IMA —, entidade vinculada à Seapa que, dentro do contexto do Sistema Unificado de Sanidade Agropecuária — Suasa —, atua de forma integrada com os órgãos federais e municipais de defesa sanitária. A fiscalização sanitária realizada pelo instituto inclui o cadastramento dos estabelecimentos produtores, a fiscalização de trânsito e o atendimento a focos de epidemia. Saiba mais sobre as políticas públicas de Defesa Sanitária.

Também vinculada à Seapa, a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais — Emater-MG — presta serviços de extensão rural e assistência técnica, com atuação importante na elaboração de projetos para acesso às políticas de crédito rural e seguro agrícola. Já a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais — Epamig — realiza pesquisas de novas tecnologias de produção, inclusive em articulação com as unidades mineiras da Embrapa e as universidades públicas.

1 BRASIL. Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13844.htm#art85>. Acesso em 14 maio 2021.

BRASIL. Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Disponível em <https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-10.253-de-20-de-fevereiro-de-2020-244585023>. Acesso em 14 maio 2021.

2 BRASIL. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Sisbov. Brasília, 2018. Disponível em: <http://www.agricultura.gov.br/assuntos/sanidade-animal-e-vegetal/saude-animal/rastreabilidade-animal/rastreabilidade-animal>. Acesso em 14 maio 2021.

3 MINAS GERAIS. Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019. Estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo do Estado e dá outras providências. Disponível em: <https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa-nova-min.html?tipo=LEI&num=23304&ano=2019>. Acesso em 14 maio 2021.

MINAS GERAIS. Decreto nº 47.783, de 6 de dezembro de 2019. Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Disponível em: <http://www.agricultura.mg.gov.br/index.php/institucional/objetivo-operacional-competencias-legais>. Acesso em 14 maio 2021.