Atuação da ALMG

Entenda

Estrutura Organizacional e de Gestão

• Internacional

  A Organização Internacional do Café — OIC —, criada em 1963 sob patrocínio da Organização das Nações Unidas — ONU —, é a principal entidade intergovernamental para o café, reunindo países produtores e consumidores. Sua atuação se dá principalmente por meio dos Acordos Internacionais do Café — AICs —, que entram em vigor a partir da adesão dos países associados e estabelecem regras comerciais que visam à estabilidade da produção e suprimento mundial do café e à manutenção de condições econômicas sustentáveis. O mais recente AIC, de 2007¹, entrou em vigor em 2011, depois de ratificação pelo governo brasileiro, com o objetivo de regular a cooperação internacional em questões cafeeiras. Atualmente os 50 países membros da OIC representam 98% da produção e 63% do consumo de café no mundo².
  
  
  
  

  1 INTERNATIONAL COFFEE ORGANIZATION. Acordo Internacional do Café (AIC) de 2007. Disponível em: <http://www.ico.org/pt/ica2007p.asp?section=Sobre_n%F3s>. Acesso em: 6 set. 2018.
  
  

  2 INTERNATIONAL COFFEE ORGANIZATION. Members of the International Coffee Organization. Disponível em: <http://www.ico.org/members_e.asp>. Acesso em: 6 set. 2018.

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• Federal

  O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento — Mapa — formula, supervisiona e avalia políticas, programas e ações federais para o setor cafeeiro. Vinculado ao ministério, ao Conselho Deliberativo da Política Cafeeira — CDPC — compete: aprovar plano de safra para o setor; autorizar a realização de programas e projetos de pesquisa agronômica, mercadológica e de estimativa de safra do café; aprovar, anualmente, a proposta orçamentária referente aos recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira — Funcafé; promover a manutenção do equilíbrio entre a oferta e a demanda do café para exportação e consumo interno; estabelecer cooperação técnica e financeira com organismos oficiais ou privados no campo da cafeicultura; aprovar políticas de estocagem e de administração dos armazéns de café; e propor ao Conselho Monetário Nacional o valor da quota de contribuição de que trata o Decreto-Lei nº 2.295, de 1986¹ (que isenta do imposto de exportação as vendas de café para o exterior e dá outras providências). O conselho é composto por sete representantes do governo federal e sete do setor privado, oriundos das seguintes instituições: Conselho Nacional do Café (2 representantes), Confederação Nacional da Agricultura (2 representantes), Associação Brasileira da Indústria do Café (1 representante), Associação Brasileira da Indústria do Café Solúvel (1 representante) e Conselho de Exportadores de Café Verde do Brasil (1 representante)².
  
  

  O CDPC foi criado em 1996 como forma de suprir a lacuna deixada pela extinção, em 1990, do Instituto Brasileiro do Café — IBC —, primeira instituição pública criada especificamente para coordenar a política cafeeira nacional. Além desse papel de planejamento e coordenação, o instituto oferecia assistência técnica e econômica à cafeicultura e promovia estudos e pesquisas em prol da cultura e da economia cafeeira. O IBC foi gestor do Funcafé entre os anos de 1986, quando o fundo foi instituído, até 1990, quando o instituído foi extinto³.
  
  

  Ainda na esfera federal, foi criado, em 1996, o Programa Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento do Café, mais conhecido como Programa Pesquisa Café, sob gestão do CDPC e coordenação da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária — Embrapa. O programa, realizado em parceria com as instituições públicas e privadas componentes do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária — SNPA —, visa ao desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica e de estudos socioeconômicos, à difusão de tecnologia e de informações e ao acompanhamento da economia cafeeira brasileira e mundial. Para coordenar o Programa Pesquisa Café e organizar as atividades de pesquisa e desenvolvimento com café no Brasil, foi criada, em 1999, a Embrapa Café — unidade descentralizada da empresa⁴.
  
  
  
  

  1 BRASIL. Decreto-Lei nº 2.295, de 21de novembro de 1986. Isenta do imposto de exportação as vendas de café para o exterior e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2295.htm>. Acesso em: 6 set. 2018.
  
  

  2 BRASIL. Decreto nº 4.623, de 21 de março de 2003. Dispõe sobre os Conselhos Nacional de Política Agrícola — CNPA e Deliberativo da Política do Café — CDPC, vinculados ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4623.htm>. Acesso em: 6 set. 2018.
  
  

  3 EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA (Embrapa). Embrapa Café História. Disponível em: <https://www.embrapa.br/cafe/historia>. Acesso em: 29 jun. 2018.
  
  

  4 Ibid.

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• Estadual

  Na esfera estadual, a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento — Seapa — formula, supervisiona e avalia políticas, programas e ações para o setor cafeeiro. A política pública para fomento da certificação do café é realizada em articulação entre o Instituto Mineiro de Agropecuária — IMA — e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais — Emater-MG —, que assistem as propriedades cafeeiras para a certificação internacional, título que facilita o acesso a mercados de maior valor agregado no Brasil e no exterior.
  
  

  Em Minas Gerais, a Agência de Inovação do Café — InovaCafé — desenvolve estudos, pesquisas e inovações para promover o empreendedorismo no setor agroindustrial do café. Embora vinculada à Pró-Reitoria de Pesquisa da Universidade Federal de Lavras — Ufla —, a agência é fruto de articulação entre o Polo de Excelência do Café¹, a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior de Minas Gerais (Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, conforme lei de 2016), a Ufla e o Ministério da Educação, e conta com o apoio da Financiadora de Estudos e Projetos — Finep — e da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais — Fapemig. Também contribuem para a viabilização da Agência o Consórcio Pesquisa Café e o INCT-Café².
  
  
  
  

  1 O Polo de Excelência do Café foi criado em 2007 como instrumento de articulação das principais instituições de pesquisa sobre a cafeicultura, envolvendo Embrapa, Epamig, Fundação Procafé, UFLA e os Institutos Federais de Educação Tecnológica de Muzambinho e Machado.
  
  

  2 AGÊNCIA DE INOVAÇÃO DO CAFÉ (InovaCafé). Quem somos. Disponível em: <http://www.inovacafe.ufla.br/apresentacao/>. Acesso em: 6 set. 2018.

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