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Proteção a Crianças e Adolescentes em Situação de Trabalho Infantil
Fiscalização
Requerimento 2650/2023
Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que seja...
Requerimento 2646/2023Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de providências para que seja realizada campanha de combate e...