Políticas Públicas - Assistência Judiciária Gratuita

Assistência Judiciária Gratuita

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Entenda

A assistência judiciária gratuita constitui garantia fundamental e benefício legal assegurado pela Constituição Federal¹ às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos, conforme dispõe o inciso LXXIV do art. 5°². É preciso requerer esse benefício para obtê-lo, e aqueles que o fizerem estarão isentos do pagamento de...

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Eventos em destaque

Monitoramento

Execução financeira - jan/2023 a abr/2023

Crédito autorizado: R$ 145.352.543,00
Despesa realizada: R$ 23.081.904,68

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Dados e indicadores

Habitantes por defensor público na comarca. Municípios mineiros — 2014

Mapa do Estado de Minas Gerais com municípios classificados segundo o número de habitantes por defensor público na comarca em 2014

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Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.

PLC 52/2021

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Debater políticas públicas afetas a Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Indígenas,...

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06/12/2023 10:00

Participe

Reunião Ordinária - Comissão de Saúde

Auditório

Debater a política antimanicomial do CNJ e da Resolução 944/2020 do TJMG.

Transmissão Prevista

07/12/2023 09:30

Participe

Reunião Extraordinária - Comissão de Segurança Pública

Plenarinho II

Debater o substitutivo a ser apresentado ao Projeto de Lei Complementar nº 65/2021,...

Transmissão Prevista

Agenda completa

Fiscalização

Requerimento 6835/2020

Requerem seja encaminhado ao defensor público-geral do Estado pedido de informações acerca das atividades da defensora pública Júnia Roman Carvalho, consubstanciadas em relatório dos trabalhos por...

Requerimento 6827/2020

Requer seja realizada audiência pública, para a qual seja convocada a defensora pública Júnia Roman Carvalho, para esclarecer as afirmações feitas por ela durante sua participação na 2ª Reunião...