A Lei Federal 11.343, de 2006¹, diferenciou o usuário do traficante de drogas. Usuários de entorpecentes ilícitos, na atual legislação antidrogas, poderão ser submetidos a pena alternativa à prisão. Na forma de sentença judicial, o usuário condenado deverá comparecer a programa ou curso educativo. Não houve uma descriminalização...