O direito à alimentação foi incorporado aos direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional 64, de 04 de fevereiro de 2010. O conceito de Segurança Alimentar e Nutricional – San – foi definido na Lei Federal 11.346, de 2006, Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional, conforme...