O direito à alimentação foi incorporado aos direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional  nº 64, de 04 de fevereiro de 2010¹. O conceito de Segurança Alimentar e Nutricional — San — foi definido na Lei Federal nº 11.346, de 2006² , Lei Orgânica de Segurança...