Políticas Públicas - Transferência de Renda e Concessão de Benefícios

Transferência de Renda e Concessão de Benefícios

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Entenda

O campo da seguridade social brasileira garante a renda por meio de uma política contributiva operada pela Previdência Social, nos casos de perda da renda do trabalho, e por meio de programas assistenciais de transferência de renda, de natureza não contributiva e seletiva, dirigidos a um público em situação de pobreza devido à ausência...

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Monitoramento

Execução financeira - jan/2024 a jun/2024

Crédito autorizado: R$ 0,00
Despesa realizada: R$ 355.222,05

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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais

Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
• Direitos Humanos

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