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Comercialização da Produção de Agricultura Familiar

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Entenda

As políticas públicas de apoio à comercialização da produção da agricultura familiar têm como objetivo garantir segurança ao escoamento da produção desse segmento, diminuindo sua dependência de atravessadores e do mercado privado de atacado e varejo. A União, os estados e os municípios podem dispensar o procedimento licitatório para...

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Monitoramento

Execução financeira - jan/2024 a jun/2024

Crédito autorizado: R$ -2.587.516,77
Despesa realizada: R$ 3.717.836,55
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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
  • Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
  • • Direitos Humanos 
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PL 2812/2021

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PL 2585/2024

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