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Como se estrutura o planejamento do Estado?

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  • Como se estrutura o planejamento do Estado?
    O Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - é o instrumento de planejamento de médio prazo da administração pública e tem horizonte de quatro anos. É o PPAG que dá visibilidade às políticas públicas que o governo se compromete a implantar, com vigência iniciada no segundo ano de mandato de um governo e término no primeiro ano de mandato do seguinte, estabelecendo metas e estratégias gerenciais e de alocação de recursos. Como instrumento de planejamento das atividades da administração pública, o PPAG visa a orientar a execução do orçamento público, alocando os recursos disponíveis preponderantemente nos programas e ações que contribuem para a consecução dos objetivos estratégicos delineados no PMDI. Outra importante função do PPAG é a de integrar planejamento, orçamento e gestão, orientando a administração pública para a obtenção de resultados, por meio do cumprimento de metas na promoção de bens e serviços públicos. Durante a vigência de um planejamento plurianual, o governo do Estado encaminha anualmente para a Assembleia Legislativa o projeto de lei de revisão do PPAG para o exercício seguinte, com vistas a realizar os ajustes em ações e programas necessários à consecução dos objetivos do plano e, com isso, garantir o alinhamento com a Lei Orçamentária Anual. Os programas são compostos por uma ou mais ações, que são o módulo básico do planejamento governamental. É a partir das ações que são detalhadas as despesas orçamentárias. Assim, tudo que será realizado pelo governo está expresso no PPAG por meio de programas, que organizam ações, com a definição da unidade orçamentária responsável por sua execução, de sua finalidade, do produto (bem, serviço ou transferência financeira) a ser entregue à sociedade, da meta física (quantidade do produto a ser ofertado anualmente) e da meta financeira (valor anual a ser gasto em cada ação).
    Temas relacionados: Administração Pública, Agropecuária, Assistência Social, Ciência Tecnologia e Inovação, Cultura, Finanças Públicas, Indústria Comércio e Serviços, Meio Ambiente, Mineração, Municípios e Desenvolvimento Regional, Política Fundiária, Saúde Pública, Segurança Pública, Segurança Alimentar, Superação da Pobreza, Mulher, Negros Índios Povos e Comunidades Tradicionais, Pessoa com Deficiência.