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Orçamento Criança e Adolescente
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
- Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
- • Administração Pública
- • Fiscalização Financeira e Orçamentária
- • Participação Popular
02/05/2024
Deputados e governo divergem sobre custeio do IPSM
30/04/2024Comissão vai apurar insegurança da linha de ônibus 815 em visita nesta quinta (2)
30/04/2024Gestores são convocados para explicar custeio do IPSM
Fiscalização
Requerimento 3126/2023
Requerem seja realizada audiência pública para debater a efetivação da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, a pedido da Frente Parlamentar em...
Requerimento 2049/2023Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a ampliação em 300% dos recursos orçamentários destinados ao Orçamento Criança e Adolescente - OCA.