Políticas Públicas - Previdência e Assistência ao Servidor Público

Previdência e Assistência ao Servidor Público

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Entenda

Previdência do servidor público consiste em um conjunto de regras constitucionais e legais que buscam conferir-lhe proteção social em virtude da ocorrência de fatos especiais expressamente determinados, que acarretem o seu afastamento temporário ou permanente, com o fim de assegurar-lhe retribuição financeira. Os benefícios...

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Monitoramento

Execução financeira - jan/2023 a dez/2023

Crédito autorizado: R$ 36.740.138.412,61
Despesa realizada: R$ 35.081.878.597,06

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Dados e indicadores

Tempo médio para pagamento de pecúlio e seguros (dias úteis). Minas Gerais - 2012

Tabela com o tempo médio para pagamento de pecúlio e seguros pelo Estado de Minas Gerais em 2012

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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais

Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
• Administração Pública
• Fiscalização Financeira e Orçamentária
• Participação Popular

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