Previdência e Assistência ao Servidor Público

Entenda

As normas referentes ao regime próprio de previdência dos servidores públicos titulares de cargos efetivos estão previstas basicamente no art. 40 da Constituição da República, de 19881. Desde a edição dessa Constituição, em 1988, diversas reformas constitucionais foram realizadas com vistas ao aperfeiçoamento do referido regime....

Monitoramento

Execução financeira - jan/2017 a fev/2017

Crédito autorizado: R$ 31.683.552.888,00
Despesa realizada: R$ 4.027.040.812,68
Dados e indicadores

Tempo médio para pagamento de pecúlio e seguros (dias úteis). Minas Gerais - 2012

Tabela com o tempo médio para pagamento de pecúlio e seguros pelo Estado de Minas Gerais em 2012
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 8739/2017

Requer seja realizada audiência pública para debater a necessidade de credenciar serviços de saúde pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - no Município de...

Requerimento 8057/2017

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre os valores repassados ao Instituto da Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais a título de...