Previdência e Assistência ao Servidor Público

Entenda

As normas referentes ao regime próprio de previdência dos servidores públicos titulares de cargos efetivos estão previstas basicamente no art. 40 da Constituição da República, de 19881. Desde a edição dessa Constituição, em 1988, diversas reformas constitucionais foram realizadas com vistas ao aperfeiçoamento do referido regime....

Monitoramento

Execução financeira - jan/2016 a dez/2016

Crédito autorizado: R$ 30.682.208.353,48
Despesa realizada: R$ 29.335.199.465,27
Dados e indicadores

Tempo médio para pagamento de pecúlio e seguros (dias úteis). Minas Gerais - 2012

Tabela com o tempo médio para pagamento de pecúlio e seguros pelo Estado de Minas Gerais em 2012
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 7841/2017

Requer seja realizada audiência pública para debater a exclusão dos servidores estaduais das alterações previstas na Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016.

Requerimento 7834/2017

Requer seja realizada audiência pública para debater a exclusão dos servidores públicos municipais e estaduais das alterações previstas na Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016.