Controle Social da Administração Pública

Entenda

O controle social é aquele exercido pela sociedade por meio da participação dos cidadãos na gestão pública, na fiscalização, no monitoramento e no controle das ações da Administração Pública, contribuindo para a correta aplicação dos recursos públicos. De acordo com o art. 73 da Constituição Estadual, de 19891, é direito da...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2016 a dez/2016

Crédito autorizado: R$ 31.042.963,26
Despesa realizada: R$ 22.261.986,38
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 7922/2017

Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para dar efetividade ao Conselho Estadual de Comunicação Social - Cecom.

Requerimento 6049/2016

Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Participação Popular para debater a criação do Conselho Estadual de Cidadania de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais.