Controle Social da Administração Pública

Entenda

O controle social é aquele exercido pela sociedade por meio da participação dos cidadãos na gestão pública, na fiscalização, no monitoramento e no controle das ações da Administração Pública, contribuindo para a correta aplicação dos recursos públicos. De acordo com o art. 73 da Constituição Estadual, de 19891, é direito da...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2017 a fev/2017

Crédito autorizado: R$ 27.571.384,83
Despesa realizada: R$ 788.321,24
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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Fiscalização
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Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para dar efetividade ao Conselho Estadual de Comunicação Social - Cecom.

Requerimento 6049/2016

Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Participação Popular para debater a criação do Conselho Estadual de Cidadania de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais.