Direito de Propriedade Intelectual

Entenda

De acordo com o art. 7º da Lei de Direitos Autorais — Lei Federal nº 9.610, de 19981 —, são obras intelectuais protegidas aquelas criações do espírito expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, atualmente conhecido ou que venha a ser inventado no futuro. O direito...

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
  • Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
  • • Cultura  
Fiscalização
Requerimento 5847/2016

Requerem seja realizada audiência pública para debater a cobrança relativa a direitos autorais realizada pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Ecad.

Requerimento 4420/2015

Requer seja realizada audiência pública para debater as possíveis irregularidades praticadas pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Ecad - em relação à cobrança para a apresentação...