A Lei Federal nº 8.842, de 19941, que dispõe sobre a política nacional do idoso, determina que as ações governamentais, na área da justiça, devem promover e defender os direitos da pessoa idosa e zelar pela aplicação das normas sobre o idoso, determinando ações para evitar abusos e lesões a seus direitos. O Estatuto do Idoso...
Centros de Educação Continuada repudiam norma do Executivo
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09/04/2024Voluntariado cresce no País, mas ainda carece de sustentabilidade
Realizada
Reunião Extraordinária - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre os recursos orçamentários destinados, nos últimos cinco anos, a ações, programas e projetos...
Requerimento 12488/2018Requer seja realizada audiência pública para debater as reclamações apresentadas pela população acerca de contratos estabelecidos entre consumidores e entidades que se propõem à defesa dos direitos...
