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Direito à Vida, à Saúde e à Segurança Alimentar

Entenda

Conforme a Lei Federal nº 8.842, de 19941, a política nacional do idoso tem por objetivo assegurar os seus direitos sociais, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Um dos princípios dessa lei é que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar ao idoso...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2023 a dez/2023

Crédito autorizado: R$ 159.299.520,54
Despesa realizada: R$ 157.919.392,37
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
  • Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
  • • Direitos Humanos 
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