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Consórcio Público

Entenda

Estrutura Organizacional e de Gestão

Em Minas Gerais, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana — Sedru —, por meio da Diretoria de Assistência Técnica e de Fomento aos Consórcios, é o órgão responsável, entre outras funções, pelo desenvolvimento, na sua área de competência, de ações para a estruturação de consórcios públicos e parcerias no âmbito estadual e pelo apoio aos municípios para a consecução de tal finalidade.
A Diretoria de Assistência Técnica e de Fomento aos Consórcios busca integrar as estruturas de serviços públicos de competência estadual e municipal existentes nos municípios mineiros, facilitando o desenvolvimento econômico, social e cultural nas regiões de Minas Gerais. Além disso, desenvolve e implementa mecanismos de gerenciamento de políticas públicas, com o intuito de implantar políticas não exclusivas no Estado.
Para tanto, compete à referida diretoria, entre outras funções: apoiar e contribuir para a gestão associada de serviços e celebração de convênios de cooperação entre municípios, com o intuito de obter ganhos de escala, aumento na oferta de serviços públicos e aumento da eficiência das políticas públicas; contribuir para a otimização das políticas setoriais do Estado, apoiando sua compatibilização e integração com os instrumentos de planejamento municipal; e propor e acompanhar a celebração de consórcios intermunicipais que busquem a prestação de serviços por meio da gestão associada e da otimização de recursos.

 

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 7601/2024

Requer seja realizada audiência pública para debater a possibilidade de transferência direta de recursos públicos contida na Proposta de Emenda à Constituição do Estado nº 5/2023, por ocasião do...

Requerimento 6824/2024

Requer seja realizada audiência pública para debater as fontes de custeio para os consórcios públicos municipais e a importância da sua ampliação.