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Administração Pública

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 7892/2024

Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos do Projeto de Lei nº 924/2023, que acrescenta dispositivos à Lei nº 14.310, de 2002, que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina...

Requerimento 7835/2024

Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais - Codemge - pedido de informações acerca da verba orçamentária da rubrica 'viagens e eventos' para o ano...