Entenda
Informações Gerais
A prestação de serviço de transporte pode ser feita por entes privados, como no caso dos transporte de cargas, e pelo Estado, diretamente ou sob forma de concessão ou permissão, como no caso do transporte de passageiros
Serviços de Transporte
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
- Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
- • Assuntos Municipais e Regionalização
- • Transporte, Comunicação e Obras Públicas
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Fiscalização
Requerimento 6880/2024
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