Fiscalização de Trânsito

Entenda

A fiscalização é o ato de controlar o cumprimento das normas estabelecidas na legislação de trânsito, por meio do poder de polícia administrativa de trânsito, no âmbito de circunscrição dos órgãos e entidades executivos de trânsito e de acordo com as competências definidas no Código de Trânsito Brasileiro1.   1 BRASIL. Lei...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2016 a dez/2016

Crédito autorizado: R$ 358.081.606,64
Despesa realizada: R$ 297.803.268,21
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 7123/2016

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas pedido de informações sobre a fiscalização feita pelo DEER-MG, em Coronel Fabriciano, nos veículos que circulam entre a...

Requerimento 6544/2016

Requer seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit - pedido de informações sobre os contratos vigentes referentes à fiscalização eletrônica de velocidade na...