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Proteção Integral à Família

Entenda

Informações Gerais

A proteção integral à família, operacionalizada pelo Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – Paif – consiste no trabalho social com famílias, de caráter continuado, de atribuição exclusiva do poder público, desenvolvido, necessariamente, no Centro de Referência de Assistência Social – Cras.
Destina-se ao atendimento às famílias residentes nos territórios de abrangência dos Cras que estejam em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, do precário ou nulo acesso aos serviços públicos, da fragilização de vínculos de pertencimento e sociabilidade ou de qualquer outra situação de vulnerabilidade e risco social.
O serviço tem como objetivos o fortalecimento da função protetiva das famílias, a prevenção da ruptura dos vínculos familiares e comunitários, a promoção de aquisições sociais e materiais às famílias, potencializando o protagonismo e a autonomia, a promoção do acesso a benefícios, programas de transferência de renda e serviços socioassistenciais e o acesso a serviços das demais políticas sociais, contribuindo, assim, para a melhoria da qualidade de vida das famílias.
Os demais serviços referenciados ao Cras devem ser articulados com o Paif, a fim de garantir o desenvolvimento do trabalho social com as famílias dos usuários dos serviços e a identificação de suas necessidades e potencialidades a partir de uma perspectiva familiar. O Paif também deve se articular em rede com os serviços de proteção especial, os serviços públicos locais (tais como educação, trabalho e saúde), conselhos de políticas públicas e de defesa de direitos, instituições de ensino e pesquisa e programas sociais locais, conforme as necessidades dos usuários.

 


 

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 8710/2021

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Secretaria-Geral do Estado pedido de providências para a...

Requerimento 8577/2021

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências com vistas a intervenções específicas com o propósito de garantir o direito humano à...