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Fiscalização de Trânsito

Entenda

Estrutura Organizacional e de Gestão

A fiscalização de trânsito é realizada, em Minas Gerais, pela Polícia Rodoviária Federal, nas rodovias federais; pela Polícia Rodoviária Estadual, nas rodovias estaduais ou federais delegadas; pela Polícia Militar; pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais — DER-MG; e pelos órgãos municipais de trânsito.
 

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 7008/2024

Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pedido de providências para a verificação do motivo da não transferência integral dos...

Requerimento 7007/2024

Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para a apuração de eventual desídia da administração pública que teria ocasionado prejuízo às empresas...