Saúde Pública

Entenda

Financiamento

Nos termos do art. 198, § 1º, da Constituição da República1, o financiamento do sistema público de saúde é feito com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados e Municípios, do Distrito Federal, além de outras fontes. O financiamento é, portanto, tripartite, e os Estados e Municípios devem aplicar recursos em ações e serviços de saúde como contrapartida para o repasse de recursos federais. Tais repasses ocorrem “fundo a fundo”, isto é, as transferências são realizadas diretamente do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal ou Estadual de Saúde, de forma regular e automática. Essa é uma das principais formas de transferência de recursos federais para financiar ações e serviços de saúde. Há, ainda, outros recursos destinados a financiar metas específicas do Ministério da Saúde e que são repassados mediante adesão dos gestores e aprovação de projeto.
A Portaria GM/MS 399, de 20062, fez algumas adequações no sistema de financiamento do SUS. Em linhas gerais, a norma supracitada reorganiza em cinco grandes blocos as transferências federais que financiam o Sistema Único de Saúde:

  • Atenção Básica;
  • Atenção de Média e Alta Complexidade;
  • Vigilância em Saúde;
  • Assistência Farmacêutica;
  • Gestão do SUS.

Essa mudança também permite o uso mais flexível dos recursos, pois, com exceção do bloco da Assistência Farmacêutica, pode haver remanejamento de uma atividade para outra dentro de um mesmo bloco.
A Emenda Constitucional 29, de 20003, modificou o art. 198 para estabelecer que a União, os Estados e os Municípios devem aplicar recursos mínimos em ações e serviços de saúde, estabelecendo, para tanto, percentuais diferenciados para cada ente. Em janeiro de 2012 foi editada a Lei Complementar Federal  141, de 20124, que regulamentou a Emenda Constitucional nº 29, de 2000. Nos termos dessa lei, a União deve aplicar, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, o montante correspondente ao valor empenhado no exercício financeiro anterior, acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto — PIB — ocorrida no ano anterior ao da lei orçamentária anual. Os Estados e o Distrito Federal aplicarão, por sua vez, no mínimo 12% da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam o art. 157, a alínea “a” do inciso I e o inciso II do “caput” do art. 159, todos da Constituição Federal, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios. Os Municípios e o Distrito Federal deverão aplicar anualmente no mínimo 15% da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o § 3º do art. 159, todos da Constituição Federal.

 

Para saber sobre o percentual aplicado em saúde pelo Estado, conforme Lei Complementar Federal nº 141, de 2012, consulte Dados e Indicadores, do tema Saúde Pública.

 

1 BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Belo Horizonte: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 2012. Disponível em: < http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/Downloads/pdfs/ConstituicaoFederal.pdf >. Acesso em: 11 mar. 2013.
2 BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 399, de 22 de fevereiro de 2006. Divulga o Pacto pela Saúde 2006: consolidação do SUS e aprova as diretrizes operacionais do referido pacto. Disponível em: < http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2006/prt0399_22_02_2006.html >. Acesso em: 25 mar. 2013.
3 BRASIL. Constituição (1988). Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000. Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc29.htm >. Acesso em 25 mar. 2013.
4 BRASIL. Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012. Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp141.htm >. Acesso em: 25 mar. 2013.

 


 

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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