Saúde Pública

Entenda

Estrutura Organizacional e de Gestão

A direção do SUS é única em cada esfera de governo, sendo exercida no âmbito da União pelo Ministério da Saúde — MS; no Distrito Federal e nos Estados pelas respectivas secretarias de saúde; e nos Municípios pelas respectivas secretarias municipais de saúde. Os serviços são descentralizados para os Municípios.
Para integrar o sistema e receber os recursos, Estados e Municípios precisam instituir seus respectivos Fundos e Conselhos de Saúde. Nos termos da Lei Federal nº 8.080, de 19901, cada esfera de gestão do SUS deve instituir as seguintes instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, sendo convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por este ou pelo Conselho de Saúde. O Conselho de Saúde é o órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, e atua, em caráter permanente e deliberativo, na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive no que diz respeito aos aspectos econômicos e financeiros, sendo que suas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
Os fóruns de negociação compostos pelos gestores municipais, estaduais e federal — a Comissão Intergestores Tripartite (CIT) — e pelos gestores municipais e estadual — a Comissão Intergestores Bipartite (CIB) — são as instâncias nas quais se organiza a rede de saúde. Nelas são definidas as composições dos sistemas municipais de saúde e são pactuadas as programações entre gestores. O funcionamento do sistema de saúde está representado na figura a seguir:
 

 

 

O Ministério da Saúde é responsável pela organização e elaboração de planos e políticas públicas voltados para a promoção, prevenção e assistência à saúde dos brasileiros.
No âmbito estadual, a Secretaria de Estado de Saúde é o órgão responsável por formular, regular e fomentar as políticas de saúde de Minas Gerais, de acordo com as necessidades da população, assegurando os princípios do SUS. A ela se vinculam:

  • a Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais — Hemominas;
  • a Fundação Ezequiel Dias — Funed;
  • a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais — Fhemig.

Atualmente as políticas públicas voltadas para a saúde no âmbito do Plano Plurianual de Ação Governamental  — PPAG 2012-2015 — estão compreendidas na Rede de Atenção em Saúde, que tem como objetivos estratégicos:

  • universalizar o acesso à atenção primária;
  • reduzir as disparidades regionais no atendimento à saúde;
  • consolidar as redes de atenção à saúde em todo o Estado;
  • melhorar os indicadores de morbimortalidade entre a população juvenil;
  • estimular maior cuidado do cidadão com a própria saúde.

 

 

 

1 BRASIL. Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm >. Acesso em: 25 mar. 2013.

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 8433/2017

Requer seja realizada visita ao secretário municipal de Saúde de São Paulo, para conhecer as ações desenvolvidas por ele na saúde pública do Estado de São Paulo quando ocupou o cargo de secretário...

Requerimento 8432/2017

Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para fazer retirar do Projeto de Lei nº 4.135/2017 quaisquer dispositivos que permitam a alienação ou o aluguel de imóveis...