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Segurança e Saúde do Trabalhador

Entenda

Competências

De acordo com o Ministério do Trabalho, cabe à Secretaria de Inspeção do Trabalho — SIT — formular e propor diretrizes e normas de atuação da área de segurança e saúde do trabalhador, além de monitorar a execução das ações fiscais dessa área.
A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego — SRTE-MG — tem a competência de coordenar e monitorar a execução das atividades relacionadas à fiscalização das condições de saúde e segurança do trabalhador e do ambiente de trabalho.

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 6607/2023

Requer seja encaminhado ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE - pedido de providências para a averiguação do impacto da jornada de trabalho de 12 horas diárias na saúde dos trabalhadores da...

Requerimento 6568/2023

Requer seja encaminhado à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais - SRTE-MG - pedido de providências para que sejam fiscalizadas e apuradas as condições de trabalho dos...