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Incentivos Fiscais para Indústria, Comércio e Serviços
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
- Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
- • Desenvolvimento Econômico
25/04/2024
Capacitação de profissionais e atenção individualizada podem facilitar inclusão de autistas
24/04/2024Regras para instalação de usinas de açúcar e álcool são aprovadas em 1º turno
23/04/2024Parlamentares lembram datas comemorativas em seus discursos
Fiscalização
Requerimento 10183/2021
Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja decretada a isenção de ICMS sobre o valor da bandeira de escassez hídrica para os consumidores beneficiados com...
Requerimento 8991/2021Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - e à Fundação Clóvis Salgado - FCS - pedido de providências para isentar temporariamente da taxa de utilização dos...