Entenda
Competências
Nos termos da Constituição Federal1, é competência comum da União, Estados e Municípios fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar. A Constituição também é clara ao prever a articulação entre as Políticas Agrícola, de Reforma Agrária e de destinação de terras devolutas. Sendo uma atividade econômica, a agropecuária se submete ao Direito Econômico, o qual é legislado concorrentemente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.
1BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: Presidência da República.Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 26 jan. 2017.